Art.º 164 · Lei n.º 98/2009 — Acordos de cooperação

1 -Os serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais podem celebrar acordos de cooperação com o serviço público competente na área do emprego e formação profissional e outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegração profissional dos trabalhadores afectados por doença profissional.
2 -O serviço público competente na área do emprego e formação profissional pode celebrar acordos de cooperação com o empregador, a respectiva seguradora ou outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegração profissional do sinistrado de acidente de trabalho.
3 -Os acordos de cooperação devem conter, designadamente:
1. a)Descrição e finalidades da intervenção;
2. b)Tipologia das acções a desenvolver;
3. c)Meios técnicos, humanos e financeiros a disponibilizar;
4. d)Competências das entidades intervenientes;
5. e)Período de vigência.
4 -Os acordos têm a duração máxima de dois anos, com possibilidade de renovação.
5 -A execução do acordo é objecto de um relatório anual de avaliação, elaborado conjuntamente pelas entidades intervenientes.

Artigo 164.º — Acordos de cooperação