Art.º 28 · Lei n.º 98/2009 — Médico assistente

1 -A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado.
2 -O sinistrado pode recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:
1. a)Se o empregador ou quem o represente não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros;
2. b)Se a entidade responsável não nomear médico assistente ou enquanto o não fizer;
3. c)Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o médico assistente;
4. d)Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, requerer exame pelo perito do tribunal.
3 -Enquanto não houver médico assistente designado, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado.

Artigo 28.º — Médico assistente