- 1 -A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS.
- 2 -Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída, a partir do dia seguinte ao da alta e até ao momento da fixação da pensão definitiva, uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior.
- 3 -Os montantes pagos nos termos do número anterior são considerados aquando da fixação final dos respectivos direitos.
- 4 -A prestação suplementar é anualmente actualizável na mesma percentagem em que o for o IAS.
Artigo 54.º — Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa
Vigente desde: 04/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2009