Artigo 88.º · Empregador sem responsabilidade transferida
Em vigor desde 10/11/2024
1 -O empregador cuja responsabilidade não esteja transferida deve participar o acidente ao tribunal competente, por escrito, independentemente de qualquer apreciação das condições legais da reparação.
2 -O prazo para a participação é de oito dias a partir da data do acidente ou do seu conhecimento.
3 -No caso de morte, o acidente é participado de imediato ao tribunal competente, por correio eletrónico, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.