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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, doravante designado RJOC, regula:

  1. a)Os setores da indústria e do comércio de artigos com metais preciosos e a prestação de serviços pelas contrastarias;
  2. b)As atividades profissionais de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos.