Artigo 106.º

Relatório de Acompanhamento

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

1 -A ASAE elabora anualmente um relatório relativo à atividade exercida ao abrigo do RJOC, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita.
2 -As demais entidades competentes no âmbito da presente lei devem enviar à ASAE os elementos de informação necessários à produção do relatório mencionado no número anterior.