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Artigo 106.º

Relatório de Acompanhamento

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ASAE elabora anualmente, com a INCM, um relatório relativo à atividade exercida ao abrigo do RJOC, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia.
  2. 2 -O relatório referido no número anterior é apresentado até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita.
  3. 3 -As demais entidades competentes no âmbito da presente lei devem enviar à ASAE e à INCM os elementos de informação necessários à produção do relatório referido no n.º 1.