Art.º 12 · Lei n.º 98/2015 — Depósito de marcas de responsabilidade

1 -As entidades estabelecidas num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que possuam marcas de responsabilidade registadas nos respetivos países e que pretendam comercializar os seus artigos em território nacional, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, ou marcar os seus artigos nas Contrastarias portuguesas, devem solicitar ao diretor da Contrastaria o depósito das suas marcas de responsabilidade.
2 -O requerimento de depósito de marcas estrangeiras deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular requerente, ou cópia do documento de constituição da sociedade, consoante o titular seja uma pessoa singular ou coletiva;
2. b)Documento comprovativo do registo da marca de responsabilidade no país de origem, em nome do titular requerente, legalmente certificado;
3. c)Duas pequenas chapas metálicas com as marcas de responsabilidade cujo depósito se requer.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, apenas pode ser aceite o depósito de marcas de responsabilidade cujos desenhos não sejam suscetíveis de serem confundidos com os desenhos das marcas de contrastarias portuguesas.
4 -O prazo para análise do pedido de depósito de marcas estrangeiras é de 20 dias.
5 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE, a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 12.º — Depósito de marcas de responsabilidade