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Lei n.º 98/2015
Artigo 24.º
·
Publicidade das marcas de contrastaria
Em vigor desde 01/11/2017
A INCM torna público, no seu sítio na Internet, as marcas de contrastaria em vigor.
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Artigo 23.º
· Alteração de marca de contrastaria e elementos de segurança adicionais
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Artigo 25.º
· Símbolos da marca de responsabilidade
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