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Artigo 26.º

Titulares do punção de responsabilidade

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O punção de responsabilidade é um punção privativo e obrigatório para os operadores económicos licenciados nos termos do artigo 41.º e a seguir identificados:
    1. a)Industrial de ourivesaria;
    2. b)Artista de joalharia;
    3. c)Ensaiador-fundidor;
    4. d)Armazenista de ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
    5. e)Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
    6. f)Importador de artigos com metais preciosos.
  2. 2 -O uso do punção de responsabilidade é simultaneamente uma obrigação e um direito exclusivo dos operadores económicos referidos no número anterior a favor dos quais for registado, sejam pessoas singulares ou coletivas, bem como dos seus comissários ou mandatários, desde que devidamente credenciados.
  3. 3 -É expressamente proibida a utilização e ou a reprodução do punção de responsabilidade fora dos casos previstos no RJOC.
  4. 4 -Só é permitido o início de atividade pelos operadores económicos referidos nas alíneas a) a c) e f) do n.º 1, ou o exercício das atividades nas condições previstas nas alíneas d) e e) do mesmo número, após a tomada de posse do respetivo punção de responsabilidade.
  5. 5 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.