Artigo 30.º

Idoneidade

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

1 -As atividades identificadas no n.º 1 do artigo 41.º, bem como a profissão de responsável técnico de ensaiador-fundidor e a de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos só podem ser exercidas por operadores económicos considerados idóneos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que determina a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das seguintes circunstâncias:
1. a)Ter sido declarado insolvente por decisão judicial nos últimos cinco anos, encontrar-se em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeito a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou que tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangido por um plano especial de recuperação de empresas ao abrigo da legislação em vigor;
2. b)Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses:
  1. i)Crimes contra o património;
  2. ii)Crime de tráfico de metais preciosos ou de gemas;
  3. iii)Crime de associação criminosa;
  4. iv)Crime de tráfico de estupefacientes;
  5. v)Crime de branqueamento de capitais;
  6. vi)Crime de corrupção;
  7. vii)Crimes de falsificação;
  8. viii)Crime de tráfico de influência;
  9. ix)Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho;
  10. x)Burla;
  11. xi)Fraude na obtenção de punção de contrastaria ou punção de responsabilidade;
  12. xii)Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca de contrastaria.
3 -Determina ainda a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das circunstâncias elencadas no número anterior relativamente aos seus administradores, diretores ou gerentes.
4 -As condenações a que se refere a alínea b) do n.º 2 deixam de ser relevantes para os efeitos previstos nesse número e no n.º 3 a partir da data do cancelamento definitivo da sua inscrição no registo criminal.
5 -A falta superveniente do requisito de idoneidade determina a caducidade da licença do operador para o exercício da atividade reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade.