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Artigo 31.º

Renovação do punção de responsabilidade

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O titular de um punção de responsabilidade aprovado nos termos do artigo 28.º mantém o direito de uso durante 10 anos, findos os quais deve renovar o punção.
  2. 2 -O pedido de renovação do punção é instruído mediante a apresentação de uma declaração escrita, confirmando que se mantêm todos os requisitos e condições que, nos termos do artigo 28.º, permitiram a aprovação do punção, a que se deve juntar a declaração empresarial simplificada, quando a mesma seja exigida, modelo 22 ou modelo 3 da AT, consoante a natureza jurídica do operador económico, relativos ao ano anterior ou certidão da AT comprovativa do exercício da atividade.
  3. 3 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1, sem prejuízo da aplicação do artigo 35.º