Art.º 39 · Lei n.º 98/2015 — Requisitos das marcas comerciais

1 -As marcas comerciais devem ser apostas em local separado da marca de responsabilidade de modo a permitir a aplicação da marca de contrastaria.
2 -As marcas comerciais não podem em caso algum ser confundíveis com as marcas de contrastaria e com as marcas de responsabilidade, nem incluir qualquer indicação relativa ao toque do metal.
3 -Cada artigo com metal precioso só pode ter aposta uma marca comercial.
4 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a violação do disposto nos números anteriores.

Artigo 39.º — Requisitos das marcas comerciais