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Artigo 4.º

Contrastarias

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As Contrastarias são serviços oficiais integrados na INCM, sem prejuízo da sua total independência face à gestão desta.
  2. 2 -Os colaboradores das Contrastarias estão sujeitos aos impedimentos constantes do Código do Procedimento Administrativo, não podendo desenvolver qualquer atividade industrial, comercial, de importação ou de exportação, relativa a artigos com metais preciosos, seja diretamente, por interposta pessoa, individualmente ou por meio de uma sociedade comercial.
  3. 3 -As Contrastarias encontram-se distribuídas pelo território nacional do seguinte modo:
    1. a)A Contrastaria de Lisboa;
    2. b)A Contrastaria do Porto, que inclui a delegação de Gondomar.
  4. 4 -Cada Contrastaria é dirigida por um chefe de Contrastaria, o qual reporta ao diretor das Contrastarias, nomeado pelo conselho de administração da INCM.
  5. 5 -Os interessados podem recorrer aos serviços de qualquer Contrastaria, independentemente da sua situação geográfica.
  6. 6 -Por despacho do membro do Governo responsável da área das finanças, podem ser criadas outras contrastarias em qualquer parte do território nacional, ou fora dele, desde que:
    1. a)A expansão e o desenvolvimento da indústria ou do comércio de ourivesaria o justifiquem;
    2. b)Seja assegurado o exercício da respetiva atividade de forma independente, bem como o ensaio e a marcação, nos termos e para os efeitos previstos no RJOC.