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Artigo 41.º

Início e exercício da atividade

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apresentam ao chefe da Contrastaria a mera comunicação prévia para o início e exercício da sua atividade por cada estabelecimento, ou modalidade de venda sem estabelecimento, os seguintes operadores económicos do setor da ourivesaria:
    1. a)'Armazenista de ourivesaria': adquire artigos com metal precioso para exportação e venda a outros operadores económicos;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)'Prestamista': expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores, em complemento da atividade de mútuo garantido por penhor, para efeitos do RJOC;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)'Retalhista de ourivesaria': vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, em estabelecimento, ou através de outros métodos de forma regular, designadamente em feiras, de modo ambulante ou através de meios de comunicação à distância;
    9. i)(Revogada.)
    10. j)'Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado': exerce, a título principal ou secundário, a atividade de compra e venda, diretamente ao público, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público.
  2. 2 -Os prestamistas que expõem e vendem ao público artigos com metal precioso usado, adquiridos em leilão para venda das coisas dadas em penhor, devem indicar esse facto:
    1. a)No pedido de autorização relativo ao estabelecimento principal para início do exercício da atividade;
    2. b)Nas meras comunicações prévias relativas à abertura de novos estabelecimentos, a que se referem os artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no RJOC, são igualmente remetidas ao chefe da contrastaria:
    1. a)Autorizações e meras comunicações prévias referidas no número anterior;
    2. b)Comunicações de alteração referidas nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto;
    3. c)Comunicações de encerramento de estabelecimentos, previstas no n.º 3 do artigo 8.º do decreto-lei referido na alínea anterior.
  4. 4 -Ficam sujeitos ao regime constante do SIR, enquadrados nas respetivas classificações de atividades económicas daquele regime, os seguintes operadores económicos:
    1. a)'Artista': desenha e produz artefactos com metal precioso de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10 % de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal, destinado à venda;
    2. b)'Ensaiador-fundidor': afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais, destinados ao fornecimento a outros operadores económicos;
    3. c)'Industrial de ourivesaria': produz artigos com metal precioso em fábrica ou oficina para venda.
  5. 5 -Os operadores económicos devem declarar na mera comunicação prévia a atividade principal exercida no estabelecimento e as respetivas secções acessórias, as quais correspondem ao exercício de qualquer outra atividade a que se referem os n.os 1 e 4.
  6. 6 -A mera comunicação prévia de ensaiador-fundidor pode ser obtida por pessoas singulares ou coletivas e depende da prévia verificação dos seguintes requisitos:
    1. a)Assegurar o responsável técnico, nos termos do artigo 45.º;
    2. b)Ser titular de uma marca de responsabilidade, nos termos do artigo 26.º;
    3. c)Possuir os punções indicativos das espécies de metais preciosos e os punções para marcar os toques das barras ou lâminas que ensaiar, em algarismos árabes, bem como outros métodos adequados de identificação do toque.
  7. 7 -Os operadores económicos titulados para o exercício das atividades previstas no RJOC devem comunicar à INCM e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através do Balcão do Empreendedor, com a antecedência de 15 dias, a sua participação em exposições ou feiras nacionais de forma ocasional e esporádica, por período igual ou inferior a 30 dias por ano.
  8. 8 -Ficam igualmente sujeitos ao regime previsto no número anterior, os operadores económicos provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que:
    1. a)Pretendam comercializar artigos de metal precioso em território nacional de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços; e
    2. b)Comprovem estar legalmente estabelecidos nesse Estado membro, sendo portadores do documento comprovativo desta situação.
  9. 9 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 5, 6, 7 ou 8.