Art.º 45 · Lei n.º 98/2015 — Título profissional

1 -Podem obter o título profissional para o exercício da atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos ou de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos os candidatos que cumulativamente:
1. a)Reúnam condições de idoneidade, nos termos do artigo 52.º;
2. b)Obtenham aprovação em exame nos termos constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do emprego e da formação profissional.
2 -(Revogado.)
3 -O responsável técnico de ensaiador-fundidor e o avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos encontram-se obrigados ao sigilo profissional.
4 -A INCM é a entidade competente para o procedimento de habilitação e emissão do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, nos termos dos artigos seguintes.
5 -(Revogado.)
6 -São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do emprego e da formação profissional:
1. a)O conteúdo da formação obrigatória;
2. b)Os elementos instrutório do pedido de exame;
3. c)Os procedimentos aplicáveis à obtenção do título profissional;
4. d)O modelo do título profissional.
7 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE, o exercício das atividades previstas no n.º 1 sem o respetivo título profissional.

Artigo 45.º — Título profissional

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