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Artigo 46.º

Atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

A atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor, habilitado com o respetivo título profissional válido, consiste em confirmar a certeza e assegurar o rigor técnico do exercício da atividade económica do ensaiador-fundidor, designadamente pelas seguintes funções:

  1. a)Ensaiar os metais preciosos de acordo com os métodos de ensaio definidos no RJOC;
  2. b)Assinar o boletim de ensaio emitido por cada barra ou lâmina que seja fundida e ensaiada;
  3. c)Assegurar a correta marcação das barras ou lâminas com o punção de responsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos toques;
  4. d)Fundir os metais preciosos de modo a garantir a homogeneidade;
  5. e)Proceder à afinação de metais preciosos.