Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º — Regras para artefactos compostos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/11/2017
  1. 1 -Nos artefactos compostos os metais que entram na respetiva composição devem observar os seguintes requisitos:
    1. a)O metal comum deve:
      1. i)Ser visível e distinguível pela cor;
      2. ii)Ser utilizado por razões decorativas;
      3. iii)Não ser revestido de forma a ter a aparência de metal precioso;
    2. b)O metal precioso deve ter uma espessura igual ou superior a 0,5 mm.
  2. 2 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/11/2017

Decreto-Lei n.º 120/2017 - 1.ª Série(15/09/2017)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/08/2015 a 31/10/2017

Comparar versões deste artigo