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Artigo 6.º

Serviços adicionais

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer pessoa singular ou coletiva pode solicitar às Contrastarias a prestação de outros serviços não previstos no RJOC desde que respeitem à atividade destas e dos serviços técnicos da INCM, nomeadamente os seguintes:
    1. a)Informações e exames aos metais e marcas das peças apresentadas;
    2. b)Ensaios químicos sobre os artigos apresentados;
    3. c)Marcação a laser;
    4. d)Serviços de ensaio e marcação fora das instalações das Contrastarias;
    5. e)Análises de metais preciosos ou de outros materiais para quaisquer entidades;
    6. f)Punções de responsabilidade solicitados pelos operadores económicos habilitados para o efeito nos termos do RJOC;
    7. g)Serviços de assistência técnica aos operadores económicos.
  2. 2 -As Contrastarias asseguram o exercício de todas as demais atividades que a INCM delibere cometer-lhes na esfera das suas competências técnicas.
  3. 3 -Os preços dos serviços mencionados nos números anteriores são aprovados pelo conselho de administração da INCM e publicitados no respetivo Portal.