Artigo 74.º

Importação por particulares

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

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1 -Os artigos com metal precioso importados por particulares para consumo próprio são sujeitos a exame pela Contrastaria, nos termos do RJOC.
2 -A Contrastaria procede à devolução ao particular dos artigos com metal precioso indicados no número anterior, sem marcação, quando estes não reúnam as condições legais para o efeito, após informação da alfândega de que foram pagos os direitos aduaneiros e demais imposições e após o pagamento das taxas devidas pelos serviços prestados pela Contrastaria.