Artigo 75.º
Marcação dos artigos para exportação
Redação registada como em vigor em 01/11/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os artigos com metal precioso destinados a exportação podem ser apresentados na Contrastaria para ensaio e marcação.
- 2 -Os artigos com metais preciosos destinados a um Estado parte em acordo ou tratado internacional sobre controlo e marcação de artefactos com metais preciosos, de que o Estado português seja parte, seguem os requisitos de marcação constantes desses instrumentos internacionais, sendo marcados com marca de controlo ou de marca de contrastaria portuguesa, se reconhecida pelo país de destino, conforme for solicitado pelo operador económico.
- 3 -Se o toque dos artigos com metal precioso a exportar for diferente dos toques legais nacionais, a marca da contrastaria é substituída por certidão emitida pela Contrastaria, indicando a espécie de metal precioso, o respetivo toque, a designação, a quantidade e o peso dos artefactos.
- 4 -A certidão referida no número anterior é numerada e disponibilizada no sítio na Internet da INCM.