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Artigo 76.º

Exame de artigos para reexportação após aperfeiçoamento ativo

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os artigos com metal precioso em fase de acabamento ou as peças de metal precioso destinadas a incorporar artigos com metal precioso, sujeitos ao regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento ativo e destinados a serem reexportados, depois de acabados ou transformados pela indústria em território nacional, são examinados pela Contrastaria a pedido do operador económico.
  2. 2 -O exame destina-se a proceder à identificação e ao registo das peças após aperfeiçoamento ativo.