No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta a matéria da partilha de informação sobre a integração do impacte e risco climáticos na construção dos ativos financeiros.
Artigo 76.º — Regulamentação do risco e impacte climático nos ativos financeiros
Vigente desde: 31/12/2021
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Em vigor desde 31/12/2021