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Artigo 104.º

Competência material

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao juiz da secção regional:

  1. a)Exercer as competências previstas nas alíneas b) e e) do artigo 6.º, com as necessárias adaptações, no âmbito da respectiva região autónoma;
  2. b)Elaborar e submeter a aprovação do plenário geral as normas do seu funcionamento para inclusão no Regulamento do Tribunal, bem como os programas anuais de fiscalização prévia e sucessiva;
  3. c)Exercer as demais competências que lhe são atribuídas nesta lei.