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Artigo 114.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do disposto no artigo 46.º, deverão ainda, transitoriamente, ser remetidos ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, os documentos que representem, titulem ou dêem execução aos actos e contratos seguintes:
    1. a)Até 31 de Dezembro de 1997, as minutas dos contratos de valor igual ou superior ao montante a fixar nos termos do artigo 48.º, bem como os actos relativos a promoções, progressões, reclassificações e transições exclusivamente resultantes da reestruturação de serviços da administração central, regional e local, desde que impliquem aumento do respectivo escalão salarial;
    2. b)Até 31 de Dezembro de 1998, os contratos administrativos de provimento, bem como todas as primeiras nomeações para os quadros da administração central, regional e local.
  2. 2 -A partir de 1 de Janeiro de 1998, os actos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 46.º, bem como a alínea b) do número anterior, podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto o pagamento do preço respectivo, quando for caso disso, aplicando-se à recusa de visto o disposto no n.º 5 do artigo 45.º
  3. 3 -Estão excluídos da fiscalização prévia prevista nos números anteriores:
    1. a)Os diplomas de nomeação emanados do Presidente da República;
    2. b)Os actos de nomeação dos membros do Governo, dos governos regionais e do pessoal dos respectivos gabinetes;
    3. c)Os actos relativos a promoções, progressões, reclassificações e transições de pessoal, com excepção das exclusivamente resultantes da reestruturação de serviços da administração central, regional e local;
    4. d)Os provimentos dos juízes de qualquer tribunal e magistrados do Ministério Público;
    5. e)Qualquer provimento de pessoal militar das Forças Armadas;
    6. f)Os diplomas de permuta, transferência, destacamento, requisição ou outros instrumentos de mobilidade de pessoal;
    7. g)Os contratos de trabalho a termo certo.
  4. 4 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º do presente diploma, só devem ser remetidos ao Tribunal de Contas os contratos celebrados pela administração directa e indirecta do Estado, pela administração directa e indirecta das Regiões Autónomas e pelas autarquias locais, federações e associações de municípios que excedam um montante a definir anualmente.
  5. 5 -Para o ano de 1997, o montante referido no número anterior é fixado em 600 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.