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Artigo 28.º

Distribuição de publicações oficiais

Redação registada como em vigor em 03/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Presidente e os juízes do Tribunal de Contas têm direito a receber gratuitamente o Diário da República e o Diário da Assembleia da República.
  2. 2 -Os juízes das secções regionais têm ainda direito a receber gratuitamente o Jornal Oficial das respectivas Regiões Autónomas.