Art.º 35 · Lei n.º 98/97 — Cofres do Tribunal de Contas

1 -O Tribunal de Contas dispõe de cofres na sede e nas secções regionais, que gozam de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 -Constituem receitas dos cofres:
1. a)As receitas emolumentares cobradas pelos serviços do Tribunal ou da Direcção-Geral;
2. b)O produto da venda de livros ou revistas editados pelo Tribunal ou de serviços prestados pela Direcção-Geral;
3. c)Outras receitas a fixar por diploma legal;
4. d)Heranças, legados e doações.
3 -Constituem encargos dos cofres:
1. a)As despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado;
2. b)Os vencimentos dos juízes auxiliares para além do número de juízes do quadro, bem como os suplementos que sejam devidos aos juízes;
3. c)As despesas resultantes da edição de livros ou revistas;
4. d)As despesas derivadas da realização de estudos, auditorias, peritagens e outros serviços, quando não possam ser levados a cabo pelo pessoal do quadro dos serviços de apoio.
4 -Todos os bens adquiridos com verbas inscritas nos orçamentos dos cofres do Tribunal integram os respectivos patrimónios próprios.

Artigo 35.º — Cofres do Tribunal de Contas