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Artigo 47.º

Fiscalização prévia: isenções

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

Esta redação foi substituída em 03/09/2006. Ver a versão consolidada

Excluem-se do disposto no artigo anterior:

  1. a)Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades do artigo 2.º, n.os 2 e 3, bem como os actos do Governo e dos governos regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades;
  2. b)Os títulos definitivos dos contratos precedidos de minutas visadas;
  3. c)Os contratos de arrendamento, bem como os de fornecimento de água, gás e electricidade ou celebrados com empresas de limpeza, de segurança de instalações e de assistência técnica;
  4. d)Os contratos destinados a estabelecer condições de recuperação de créditos do Estado;
  5. e)Outros actos, diplomas, despachos ou contratos já especialmente previstos na lei.