Saltar para o conteúdo principal

Artigo 47.º

Fiscalização prévia: isenções

Redação registada como em vigor em 03/09/2006.

Esta redação foi substituída em 29/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Excluem-se do disposto no artigo anterior:
    1. a)Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como os actos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades;
    2. b)Os títulos definitivos dos contratos precedidos de minutas visadas;
    3. c)Os contratos de arrendamento, bem como os de fornecimento de água, gás e electricidade ou celebrados com empresas de limpeza, de segurança de instalações e de assistência técnica;
    4. d)Os contratos adicionais aos contratos visados;
    5. e)Os contratos destinados a estabelecer condições de recuperação de créditos do Estado;
    6. f)Outros actos, diplomas, despachos ou contratos já especialmente previstos na lei.
  2. 2 -Os contratos referidos na alínea d) do número anterior são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar do início da sua execução.