Artigo 50.º
Da fiscalização sucessiva em geral
Redação registada como em vigor em 26/08/1997.
Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada
No âmbito da fiscalização sucessiva, o Tribunal de Contas verifica as contas das entidades previstas no artigo 2.º, avalia os respectivos sistemas de controlo interno, aprecia a legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão financeira e assegura a fiscalização da comparticipação nacional nos recursos próprios comunitários e da aplicação dos recursos financeiros oriundos da União Europeia.