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Artigo 70.º

Prazo de prescrição do procedimento

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

Esta redação foi substituída em 03/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É de 10 anos a prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias e de 5 anos a prescrição por responsabilidades sancionatórias.
  2. 2 -O prazo da prescrição do procedimento conta-se a partir da data da infracção ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência.
  3. 3 -O prazo da prescrição do procedimento suspende-se com a entrada da conta no Tribunal ou com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos.