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Artigo 74.º

Competência do Presidente do Tribunal de Contas

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao Presidente do Tribunal de Contas:
    1. a)Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania, as autoridades públicas e a comunicação social;
    2. b)Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos;
    3. c)Apresentar propostas ao plenário geral e aos plenários das 1.ª e 2.ª Secções para deliberação sobre as matérias da respectiva competência;
    4. d)Marcar as sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias, ouvidos os juízes;
    5. e)Mandar organizar a agenda de trabalhos de cada sessão, tendo em consideração as indicações fornecidas pelos juízes;
    6. f)Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, o Regulamento do Tribunal e sempre que se verifique situação de empate entre juízes;
    7. g)Elaborar o relatório anual do Tribunal;
    8. h)Exercer os poderes de orientação e administração geral dos serviços de apoio do Tribunal, nos termos do artigo 33.º;
    9. i)Presidir às sessões do colectivo que aprova os relatórios e pareceres sobre as contas das Regiões Autónomas e nelas votar;
    10. j)Nomear os juízes;
    11. l)Distribuir as férias dos juízes, após a sua audição;
    12. m)Nomear, por escolha, o pessoal dirigente dos serviços de apoio;
    13. n)Desempenhar as demais funções previstas na lei.
  2. 2 -O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Tribunal e, na falta deste, pelo juiz mais antigo.