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Artigo 75.º

Competência do plenário geral

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

Esta redação foi substituída em 01/04/2015. Ver a versão consolidada

Compete ao plenário geral do Tribunal:

  1. a)Aprovar o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado;
  2. b)Aprovar o relatório anual do Tribunal;
  3. c)Aprovar os projectos de orçamento e os planos de acção trienais;
  4. d)Aprovar os regulamentos internos e instruções do Tribunal que não sejam da competência de cada uma das secções;
  5. e)Exercer o poder disciplinar sobre os juízes;
  6. f)Fixar jurisprudência em recurso extraordinário;
  7. g)Apreciar quaisquer outros assuntos que, pela sua importância ou generalidade, o justifiquem;
  8. h)Exercer as demais funções previstas na lei.