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Artigo 80.º

Lei aplicável

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

Esta redação foi substituída em 01/04/2015. Ver a versão consolidada

O processo no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto na presente lei e, supletivamente:

  1. a)No que respeita à 3.ª Secção, pelo Código de Processo Civil;
  2. b)Pelo Código do Procedimento Administrativo, relativamente aos procedimentos administrativos da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, excepto quando esta actuar no âmbito da fiscalização e controlo financeiro e na preparação e execução de actos judiciais;
  3. c)Pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória.