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Artigo 92.º

Requisitos da contestação

Redação registada como em vigor em 26/08/1997.

Esta redação foi substituída em 03/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A contestação é apresentada por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.
  2. 2 -Com a contestação o demandado deve apresentar todos os meios de prova, com a regra e a limitação do n.º 3 do artigo 90.º, sem prejuízo de o poder alterar ou aditar até oito dias antes do julgamento.
  3. 3 -Ainda que não deduza contestação, o demandado pode apresentar provas com indicação dos factos a que se destinam, desde que o faça dentro do prazo previsto no número anterior.
  4. 4 -A falta de contestação não produz efeitos cominatórios.
  5. 5 -O demandado pode ser representado por advogado.