Artigo 172.º[...]

Em vigor desde 25/08/2001

1 -...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...; ou
5. e)Detiver materiais previstos na alínea c), com o propósito de os exibir ou ceder;
é punido com pena de prisão até 3 anos.
4 -Quem praticar os actos descritos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.