Artigo 115.º

Efeitos da invalidade do contrato

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

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1 -O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução.
2 -Aos actos modificativos inválidos do contrato de trabalho aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afectem as garantias do trabalhador.