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Artigo 12.º

Presunção

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente:

  1. a)O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste;
  2. b)O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido;
  3. c)O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade;
  4. d)Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade;
  5. e)A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias.