Art.º 140 · Lei n.º 99/2003 — Renovação do contrato

1 -Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.
2 -O contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período, na falta de declaração das partes em contrário.
3 -A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como às de forma no caso de se estipular prazo diferente.
4 -Considera-se sem termo o contrato cuja renovação tenha sido feita em desrespeito dos pressupostos indicados no número anterior.
5 -Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

Artigo 140.º — Renovação do contrato