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Lei n.º 99/2003
Artigo 157.º
·
Período de descanso
Revogado
Entende-se por período de descanso todo aquele que não seja tempo de trabalho.
Anterior
Artigo 156.º
· Interrupções e intervalos
Seguinte
Artigo 158.º
· Período normal de trabalho
Painel