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Artigo 167.º

Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os limites dos períodos normais de trabalho fixados no artigo 163.º só podem ser ultrapassados nos casos expressamente previstos neste Código, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser determinado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
    1. a)Em relação ao pessoal que preste serviço em actividades sem fins lucrativos ou estreitamente ligadas ao interesse público, desde que se mostre absolutamente incomportável a sujeição do seu período de trabalho a esses limites;
    2. b)Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença.
  3. 3 -Sempre que as actividades referidas na alínea a) do número anterior tenham carácter industrial, o período normal de trabalho é fixado de modo a não ultrapassar a média de quarenta horas por semana no termo do número de semanas estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.