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Artigo 172.º

Critérios especiais de definição do horário de trabalho

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na definição do horário de trabalho, o empregador deve facilitar ao trabalhador a frequência de cursos escolares, em especial os de formação técnica ou profissional.
  2. 2 -Na definição do horário de trabalho são prioritárias as exigências de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores.
  3. 3 -Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação do horário de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto.