Art.º 176 · Lei n.º 99/2003 — Descanso diário

1 -É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho, nem quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.
3 -A regra constante do n.º 1 não é aplicável quando os períodos normais de trabalho sejam fraccionados ao longo do dia com fundamento nas características da actividade, nomeadamente no caso dos serviços de limpeza.
4 -O disposto no n.º 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios:
1. a)Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;
2. b)Recepção, tratamento e cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões;
3. c)Portos e aeroportos;
4. d)Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção civil;
5. e)Produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade, recolha de lixo e incineração;
6. f)Indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos;
7. g)Investigação e desenvolvimento;
8. h)Agricultura.
5 -O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade no turismo.

Artigo 176.º — Descanso diário

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