Saltar para o conteúdo principal

Artigo 177.º

Condições de isenção de horário de trabalho

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:
    1. a)Exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos;
    2. b)Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho;
    3. c)Exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia.
  2. 2 -Podem ser previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho para além das indicadas nas alíneas do número anterior.
  3. 3 -O acordo referido no n.º 1 deve ser enviado à Inspecção-Geral do Trabalho.