Art.º 178 · Lei n.º 99/2003 — Efeitos da isenção de horário de trabalho

1 -Nos termos do que for acordado, a isenção de horário pode compreender as seguintes modalidades:
1. a)Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
2. b)Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por semana;
3. c)Observância dos períodos normais de trabalho acordados.
2 -Na falta de estipulação das partes o regime de isenção de horário segue o disposto na alínea a) do número anterior.
3 -A isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso complementar, nem ao descanso diário a que se refere o n.º 1 do artigo 176.º, excepto nos casos previstos no n.º 2 desse artigo.
4 -Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 176.º deve ser observado um período de descanso que permita a recuperação do trabalhador entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Artigo 178.º — Efeitos da isenção de horário de trabalho