Art.º 230 · Lei n.º 99/2003 — Efeitos das faltas justificadas

1 -As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas:
1. a)Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;
2. b)Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
3. c)As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 225.º, quando superiores a 30 dias por ano;
4. d)As autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
3 -Nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 225.º, se o impedimento do trabalhador se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado.
4 -No caso previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 225.º as faltas justificadas conferem, no máximo, direito à retribuição relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de quarenta e oito horas.

Artigo 230.º — Efeitos das faltas justificadas