Saltar para o conteúdo principal

Artigo 232.º

Efeitos das faltas no direito a férias

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -Nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.