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Lei n.º 99/2003
Artigo 332.º
·
Legislação complementar
Revogado
O regime da presente secção é objecto de regulamentação em legislação especial.
Anterior
Artigo 331.º
· Efeitos da redução e da suspensão
Seguinte
Artigo 333.º
· Factos determinantes
Painel