Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 99/2003
Artigo 347.º
·
Subsídio de Natal
Revogado
O trabalhador tem direito ao subsídio de Natal por inteiro.
Anterior
Artigo 346.º
· Férias
Seguinte
Artigo 348.º
· Representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores
Painel