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Artigo 36.º

Licença por paternidade

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pai tem direito a uma licença por paternidade de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, que são obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.
  2. 2 -O pai tem ainda direito a licença, por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou ao remanescente daquele período caso a mãe já tenha gozado alguns dias de licença, nos seguintes casos:
    1. a)Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver;
    2. b)Morte da mãe;
    3. c)Decisão conjunta dos pais.
  3. 3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior o período mínimo de licença assegurado ao pai é de 30 dias.
  4. 4 -A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora durante o período de 120 dias imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos nos n.os 2 e 3.